DOC. 250.3180.5677.2486

STJ. Agravo regimental no agravo regimental na petição no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Multirreincidente em crimes patrimoniais. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o princípio da insignificância em casos nos quais o réu é habitual na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes.

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