STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada ausência de acesso a decisão judicial. Decisão disponível a consulta pela defesa consoante as instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar das alegações defensivas, salientou o Tribunal a quo que «o ingresso dos policiais na residência do ora paciente tem origem na denominada Operação Dama da Noite e foi expedido nos autos do expediente investigativo 001/2.15.0011366-0, que tramitou de modo físico e em segredo de justiça, razão pela qual a def esa, do que se extrai dos autos, não conseguiu obter acesso em consulta preliminar ao Portal do Processo Eletrônico [...] não houve, em nenhum momento, negativa de acesso à defesa aos autos do referido expediente (e, por corolário, não há falar em violação do disposto no artº 5, LV, da CF/88 e nem à Súmula Vinculante 14/STF), tendo, inclusive a Magistrada a quo, após a resposta à acusação, esclarecido que os autos atinentes à medida se encontravam arquivados no cartório da 1ª Vara Estadual Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: b76203e7-5cf6-43c6-a63e-00c6c2a225ed
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