DOC. 250.3180.5666.0314

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Pena definitiva fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição retroativa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Tendo em vista a pena definitiva aplicada - 1 ano e 9 meses de reclusão -, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, ante o decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia (7/5/2015) e a prolação da sentença condenatória (17/3/2023).

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