DOC. 250.3180.5614.1582

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Interposição de segundo agravo regimental. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena de 21 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.

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