DOC. 250.3180.5613.8332

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Habeas corpus não conhecido. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

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