STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Incompetência deste STJ para análise do pleito. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se da presente impetração que o impetrante aponta sentença penal condenatória como ato coator, de maneira que se verifica a incompetência deste STJ para conhecer e julgar o presente writ, considerando os estritos termos do art. 105, I, «c» da Constituição do Brasil, que estabelece a competência desta Corte Superior para julgamento de habeas corpus.
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