DOC. 250.3180.5596.5672

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e coação no curso de processo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Defesa que infirma fundamento não aplicado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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