DOC. 250.3180.5567.4343

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Autoria delitiva. Testemunha de ouvi dizer. Não ocorrência. Existência de imagens de câmeras de segurança. Competência do tribunal do Júri. Fundamentação idônea. Reexame fático. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente ao argumento de que estariam presentes provas suficientes da autoria delitiva, sobretudo as provas orais produzidas durante a instrução e confirmadas em Plenário, todas uníssonas ao indicar o acusado como um dos autores do crime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).