DOC. 250.3180.5549.2420

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substitutivo de recurso. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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