DOC. 250.3180.5529.0816

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Demanda relativa à benefício acidentário devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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