DOC. 250.3180.5499.4475

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte perante os tribunais superiores. Intempestividade do recurso. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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