STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade por ausência de intimação quanto à negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Descabimento. Inexistência de direito subjetivo ao acordo. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Intimação ocorrida em audiência. Validade. Agravo regimental não provido.
1 - O oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal consiste em prerrogativa (poder-dever) do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do investigado, conforme entendimento firmado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal.
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