DOC. 250.3180.5435.9582

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Multa de trânsito. Alienação do veículo. Transferência da propriedade. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante. Jurisprudência do STJ. Ausência de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi necessária a análise do acervo probatório para prolatar a decisão monocrática de provimento do recurso especial, visto que todo o contexto fático estava já exposto no acórdão recorrido. Destarte, não é aplicável o óbice da Súmula 7/STJ no presente caso.

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