DOC. 250.3180.5400.8683

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução penal. Recolhimento noturno. Detração penal. Pedido não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus que objetivava o reconhecimento da detração referente ao período em que o agravante esteve submetido à medida cautelar de recolhimento noturno.

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