DOC. 250.3180.5369.3862

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Matéria apreciada em impetração anterior. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não merece provimento, pois a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ, ante a reiteração de pedido anteriormente formulado e já apreciado no HC 761.019/GO, transitado em julgado nesta Corte Superior em 16/08/2022.

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