STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. « operação exitium". Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Inviabilidade. Agravante reicidente específica. Delito praticado na própria residência. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.
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