DOC. 250.3180.5322.2105

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes impeditivos. Unificação de penas. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, objetivando o reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto 11.302/2022.

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