DOC. 250.3180.5317.8269

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento com base em falta grave anterior à progressão já concedida. Classificação de periculosidade em documento administrativo. Processo criminal sem trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de apenado, visando à progressão de regime para o semiaberto, indeferida por ausência de requisito subjetivo.

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