DOC. 250.3180.5309.3366

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226 não impede a condenação do réu quando houver outras provas suficientemente robustas para embasá-la. Precedentes.

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