DOC. 250.3180.5302.3881

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Vanessa Oliveira de Farias Touguinha contra a União, objetivando impedir seu licenciamento do serviço ativo militar, bem c omo obter a concessão de reforma em razão de doença contraída na prestação de serviço militar temporário no Exército Brasileiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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