DOC. 250.3180.5280.8785

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no encceja/ensino médio e enem. Dupla remição pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca do tema, esta Corte Superior possui o entendimento de ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem « (AgRg no HC 905.209/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024).

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