DOC. 250.3180.5262.8858

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Execução fiscal anterior idêntica. Honorários advocatícios. Cabimento. Apreciação equitativa. Precedentes da primeira turma.

I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC.

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