DOC. 250.3180.5249.7895

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão mantida na sentença. Fundamentação mantida pelos motivos do Decreto incial. Periculosidade social. Nececidade de resguardar a ordem pública. Matéria examinada também em outro habeas corpus anteriormente julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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