DOC. 250.3180.5246.8116

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado para o transporte de entorpecentes. Perdimento. Impossibilidade de restituição. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Constatado pelas instâncias ordinárias que a motocicleta apreendida foi utilizada para o transporte de drogas, a sua restituição é inviável, conforme o disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88 e na Lei, art. 63, I 11.343/2006.

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