STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no regime de apuração de substituição tributária nas bases de cálculo do pis e da Cofins. Reconhecimento de valores indevidos. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, pleiteando, em síntese, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no regime de apuração de substituição tributária nas bases de cálculo do PIS e da Cofins sob o regime de apuração monofásico, bem como o reconhecimento de que os valores arcados a estes títulos nos 5 anos anteriores à impetração do presente writ são indevidos, legitimando a compensação ou a restituição, esta última por meio da propositura de ação própria. Na sentença, denegou- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fim de reconhecer o direito à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins e, em consequência, à compensação do quantum indevidamente recolhido, observada prescrição quinquenal conforme fundamentação.
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