DOC. 250.3180.5208.4578

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Transporte de substância nociva ao ser humano e ao meio ambiente. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 157, 158 e 244, todos do CPP. Laudo pericial. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Idônea justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de armazenamento do produto apreendido. Validade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Agravo regimental desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).