DOC. 250.3180.5198.8385

STJ. Agravo regimental no agravo regimento no habeas corpus. Roubo majorado. Participação de menor importância. Manutenção da prisão preventiva na sentença. Suficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte admite o processamento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário quando impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça ou regional que denegue a ordem, desde que haja manifestação prévia do órgão de segundo grau acerca da flagrante ilegalidade ou abuso de poder atentatórios a direito de locomoção do paciente.

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