DOC. 250.3180.5175.2953

STJ. Processual civil. Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Redimensionamento da rede por redução. Descumprimento contratual. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 283 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Assistência Médica Internacional S/A. - Amil ajuizou ação anulatória de multa administrativa contra Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a desconstituição do Auto de Infração 30.251, lavrado pela agência ré em 17/6/2009, em decorrência de suposta redução da rede credenciada, sem que houvesse comunicação à ANS.

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