DOC. 250.3180.5167.3390

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Fundadas razões. Ausência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Comprovação inequívoca. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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