STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transportes em embarcação no alto-Mar. Majorante da transnacionalidade. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-Base. Incremento único. Ausência de ilegalidade. Bis in idem. Não ocorrência.Causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias entenderam caracterizada a majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas pela apreensão de substância entorpecente em embarcação no alto-mar, somada a elementos que indicam sua destinação ao exterior. A revisão da conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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