DOC. 250.2280.1996.0703

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não verificada. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Duas qualificadoras. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.

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