STJ. Processual civil. Recurso especial. Revisão acervo probatório. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência
1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, decidiu que a questão das alíquotas de IPI sobre o açúcar, conforme a IN SRF 67/1998, não foi abordada em sua petição inicial, não podendo ser alterada ou ampliada no decorrer do processo judicial, porquanto trata de inovação de pedido, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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