STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aquisição do direito à aposentadoria pelo regime jurídico único. Cobrança de diferenças não pagas no período de equivocado enquadramento do servidor no regime celetista. Reflexos financeiros. Pertinência da obrigação de fazer com a obrigação de pagar. Restabelecimento do status quo ante. Observância do princípio da restitutio in integrum. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.
1 - Ao servidor revela-se lícito perseguir o pagamento integral do benefício de aposentadoria, mediante a cobrança das diferenças devidas desde a ocasião em que a Administração tentou enquadrá-lo indevidamente no regime celetista até a efetiva implementação do direito à inatividade pelo Regime Jurídico Único.
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