STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Harmonia com o tema 1.231 do STJ.
1 - O acórdão embargado apresenta-se em harmonia com a orientação consolidada no STJ, firmada sob o regime dos repetitivos, que constitui o Tema 1.231 do STJ, em que foram estabelecidas as seguintes teses: «1ª) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; 2ª) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS- ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".
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