STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Prorrogação não admitida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023).
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