STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Ademais, supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Caso em que o habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação a ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
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