DOC. 250.2280.1896.4260

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Efeitos infringentes. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Execução. Princípio da menor onerosidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de penhora. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).