DOC. 250.2280.1892.9203

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Violação sexual mediante fraude. Pretensão absolutória. Revisão da dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Óbices das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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