DOC. 250.2280.1884.5639

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Contexto anterior. Prévio monitoramento da autoridade. Agente conhecido do meio policial. Denúncias especificadas. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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