DOC. 250.2280.1877.9730

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presente os requisitos legais. Tráfico interestadual. Quantidade expressiva de droga apreendida. Incabível a aplicação de medida cautelar alternativa. Demais tese. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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