DOC. 250.2280.1865.4874

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Arts. 150, 156 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou os CTN, art. 150 e CTN art. 156; e 74 da Lei 9.430/1996, sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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