DOC. 250.2280.1854.5555

STJ. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Servidão de passagem pública. Ausência de conflito entre posses. Inexistência de interesse de agir. Modificação do entendimento. Reexame. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme a Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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