DOC. 250.2280.1838.6404

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Insuficiência da prova e atipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória, baseada na insuficiência da prova do dolo delitivo implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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