DOC. 250.2280.1815.3751

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Pretensão defensiva de nulidade do julgamento do Júri. Alegaç ão de falta de juntada do termo de quesitação. Ausência de insurgência defensiva no momento adequado. Preclusão. Efetivo prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão (AgRg no HC 941.678/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024).

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