DOC. 250.2280.1813.4510

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Vigilância ininterrupta. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.

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