DOC. 250.2280.1812.4356

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Alegada subavaliação de bem imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que o laudo judicial teria subavaliado o bem penhorado demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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