STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do sigilo das comunicações. Ausência de prequestionamento. Não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidente de insanidade mental. Pedido indeferido motivadamente. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do réu. Pena-Base. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - É deficiente o recurso que não indica violação do CPP, art. 619, a fim de permitir o prequestionamento ficto de matéria que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foi debatida no acórdão de origem, dada a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito