DOC. 250.2280.1777.8402

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Infrações aduaneiras. Recursos especiais repetitivos. Tema 1293/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Há questão jurídica objeto do presente recurso que diz respeito à tema afetado como repetitivo, com determinação de sobrestamento: Tema 1293/STJ: «Definir se incide a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º quando paralisado o processo administ rativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos".

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