DOC. 250.2280.1774.9163

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Danos materiais. Danos morais coletivos. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer, objetivando condenação na obrigação de recuperação da área degradada, mediante reflorestamento; danos materiais, bem como na indenização por danos morais coletivos. Na sentença os pedido foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para extirpar a condenação em danos morais coletivos.

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