DOC. 250.2280.1769.5203

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, incêndio e dano qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pluralidade de rêus e complexidade do feito. Risco à ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Agravo não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Nos termos do enunciado 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

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